A Contabilizar.Online tem como valor tornar sua vida mais fácil e melhor, e devido ao nosso DNA de transparência para descomplicar a sua vida, não poderíamos deixar de fora o nosso departamento jurídico.

Desta forma, nas páginas a seguir fizemos o nosso melhor para deixar os termos do contrato, com uma linguagem mais coloquial, com palavras de maior facilidade de compreensão, com regras claras, “sem asteriscos e letras minúsculas” e um menor emprego de termos técnicos ou popularmente conhecidos como “juridiquês”, pois esses termos é melhor deixar para os advogados, que gostam e fazem parte do universo deles, todavia sem abrir mão da seriedade, compromisso e boa-fé que devem estar presentes em todas as relações contratuais.

Você é único, e por isso, muitas vezes você lerá a palavra “você” no lugar de “Contratante” ou “Cliente” ou “Usuário”.

#Contabilizar.Online: do seu jeito!

1.1. Abrir ou administrar MEI, cancelar, dar baixa no MEI, alterar cadastro de MEI, migração de dados e demais serviços de acordo com o pacote de serviços contratados especificados no item 4 deste termo;

1.2. Ter as demandas atendidas através de um dos canais de atendimento da Contabilizar.Online, de maneira fácil e rápida;

1.3. Outros serviços pontuais e específicos disponíveis no site, denominados de “Serviços Avulsos”, quando contratado.

Parágrafo Único: Independentemente do pacote de planos escolhido pelo Cliente no item 4, toda a prestação de serviço ocorrerá de forma 100% (cem por cento) online, dentro dos canais de informações disponíveis em nossa página do MEI – www.contabilizar.online/mei – e também indicados neste termo, para atender às  suas necessidades específicas no que se refere ao serviço MEI, válidas mediante a confirmação de pagamento.

2.1 Desempenhar os serviços enumerados na cláusula primeira observada a legislação vigente resguardando os seus interesses, com sigilo total e absoluto de seus dados;

2.2 Em casos de  abertura de MEI, a Contabilizar.Online. tem a obrigação de informar seu login e senha para acesso no portal do cidadão ao seu MEI;

2.3 Responder suas dúvidas referentes ao seu MEI, através dos meios de comunicação disponíveis.

2.4 A Contabilizar.Online se responsabiliza pela entrega das obrigações acessórias (Emitir documento fiscal quando o destinatário for empresa, salvo se o destinatário emitir nota fiscal de entrada de mercadorias; Manter relatório mensal de receitas brutas para comprovação das receitas, onde deverão ser anexadas as notas fiscais de entrada de mercadorias e serviços tomados, bem como as notas fiscais de vendas ou prestação de serviços emitidas; Apresentar Declaração Anual para o MEI - DASN-SIMEI; Prestar informações de seus empregados nos casos de admissão e demissão). A Declaração Anual do MEI (DASN/SIMEI) e o Informe de rendimentos, desde que o CONTRATANTE envie as informações necessárias em tempo hábil.

3.1 Autorizar a Contabilizar.Online a usar as informações e dados necessários para a prestação do serviço contratado, se responsabilizando pela veracidade das informações prestadas via e-mail;

3.2 Manter seus dados cadastrais atualizados junto a equipe de suporte da Contabilizar.Online;

3.3 Você declara que está ciente e assume a responsabilidade de que a formalização do MEI pode levar ao cancelamento do seu benefício previdenciário (salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-idoso, aposentadoria por invalidez, Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social) ou demais benefícios que porventura receba e não estejam citados neste termo;

3.4 Ler nossa Política de Privacidade que também é aplicável a você.

3.5Assumir inteira responsabilidade pelo seu MEI, mediante a alteração de senha sem aviso formal via e-mail à Contabilizar.Online;

3.6 Fornecer em formato digitalizado, todos os dados, documentos e informações necessárias para a prestação dos serviços descritos na cláusula 1ª em um prazo máximo de 05 (cinco) dias para que a Contabilizar.Online possa garantir a prestação do serviço com a máxima agilidade;

3.7 Caso a Contabilizar.Online verifique que o login e senha estejam sendo utilizados por terceiros, ficará a seu critério a imediata suspensão dos serviços sem qualquer direito a reembolso por parte do Cliente, devendo o contratante comunicar imediatamente a Contabilizar.Online ao tomar conhecimento de qualquer uso não autorizado do seu login;

3.8 Efetuar com regularidade e através dos meios de comunicação disponíveis da Contabilizar.Online o pagamento pelos serviços contratado, sendo de responsabilidade do Cliente o pagamento dos impostos, eventuais multas e juros decorrentes do atraso do envio das informações para a Contabilizar.Online.

4.2 Serviços para contratação avulsa:

i) Regularização do MEI – R$ 29,90 por mês a regularizar (emissão de guias, parcelamento de débitos e declaração anual de MEI);

ii) Assessoria E-Social MEI com funcionário – R$ 25,00 mensal adicional no plano escolhido para inclusão de 1 funcionário.

4.3 O serviço começará a contar a partir da data da comprovação do pagamento;

4.4 Assim que validado o pagamento da primeira prestação, o trabalho da Contabilizar.online começa com a verificação se o usuário é habilitado ou não a possuir um CNPJ MEI. Caso você não seja habilitado, prestaremos toda a orientações sobre os motivos da não habilitação, assim como prestar as devidas orientações para fazer com que o mesmo se habilite;

4.5 Cadastro no Portal Brasil Cidadão: com os dados fornecidos pelo usuário, ele nos autoriza a criar seu cadastro no portal Brasil Cidadão, caso ainda não exista. Esse cadastro será utilizado de maneira irrestrita aos termos presentes neste contrato. O usuário poderá nos solicitar o acesso criado no Portal Brasil Cidadão a qualquer tempo, tanto para modificação de cadastro ou mesmo nos revogar esse acesso, através do e-mail sucessodocliente@contabilizar.online;

4.6 Quando o pacote de serviços incluir a contratação de funcionário, conforme item 4.2 deste termo, cabe ao Cliente informar tal intenção, assim como fornecer toda a documentação necessária que será solicitada no momento da informação.

4.7 O Cliente reconhece e declara estar ciente que a Contabilizar.Online realiza tão somente, através de seu site, os serviços administrativos lá ofertados, não participando de nenhum Contrato de Serviço direto com o usuário tomador de serviço, não exercendo nenhum vínculo empregatício e não tem poderes e nem garante a veracidade das informações prestadas pelos Clientes (contratantes/usuários) e prestadores de serviços;

4.8 O presente termo está fundamentado no que dispõe as resoluções 942/2002 e 987/2003 do Conselho Federal de Contabilidade.

5. QUANTO TEMPO DURA ESTE CONTRATO E RESCISÕES

5.1 Este Contrato terá início na data de aceitação dos termos pelo Cliente/Usuário e após a comprovação do pagamento da primeira mensalidade, vigerá por prazo indeterminado e obriga as partes, seus herdeiros e sucessores;

5.2 Este Contrato poderá ser rescindido mediante comunicação e aviso prévio através do e-mail sucessodocliente@contabilizar.online,  com 30 (trinta) dias de antecedência, o que poderá ser feito a qualquer momento e sem a necessidade de especificar o motivo;

5.3 Este contrato poderá ser rescindido pela Contabilizar.Online, a seu critério, com efeitos imediatos, caso sejam verificadas operações fora do seu padrão de uso; inconsistências cadastrais; utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente neste termo, ou na legislação vigente aplicável; e/ou você deixe de atender o pedido de envio de novos documentos para a comprovação da sua identidade.

6. OUTRAS CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES

6.1 Nós da Contabilizar.Online só daremos início ao processo abertura ou transferência do seu MEI no momento que confirmarmos o pagamento;

6.2 Considerando que a legislação tributária confere ao MEI uma série de flexibilidades, como a dispensa da emissão de notas fiscais nas vendas à pessoa física e que não determina explicitamente a necessidade de controle de caixa, embora exija que todo MEI informe sua receita mensal em relatório específico, declaração anual e armazenamento das notas fiscais de compras, além de outras obrigações, algumas das quais constituem serviços prestados por esta empresa;

6.3 Considerando que é possível a obtenção do CNPJ para o MEI gratuitamente através dos órgãos públicos sem o apoio de assessoria especializada, ressaltamos que os serviços prestados pelo WEBSITE Contabilizar.Online são de caráter privado e opcional;

6.4 Todo suporte será online sendo a comunicação prevalente entre a Contabilizar.Online e você será via e-mail, ou através de nossos canais de comunicação:

6.3 Confirmo e valido que a utilização do correio eletrônico/e-mail fornecido no cadastro quando realizei o pagamento será o único e-mail como meio oficial de comunicação. Também declaro estar ciente que a validade jurídica de todas as comunicações fica condicionada a existência de protocolo, ou confirmação de recebimento no e-mail cadastrado no momento da compra, não podendo ser alterado, sob pena de serem tidas como não entregues;

6.4 Por se tratar de um serviço prestado pela web, esta relação é regida pela lei 7.962/2013, que regulamenta o comércio eletrônico, ficando o Cliente e a Contabilizar.Online protegidos pela referida legislação e seus atos normativos complementares, fazendo parte deste contrato o sumário do contrato, com a finalidade de dar ao Cliente o pleno direito de escolha, de tal modo que o aceite eletrônico é suficiente para resguardar os direitos e obrigações de ambos;

6.5 Para esclarecermos eventuais controvérsias ou dúvidas a respeito do presente contrato, fica eleito o foro da cidade de Vitória, comarca da capital do Estado do Espírito Santo.

Ao comprar e aderir à qualquer pacote de serviços MEI em nossa página de vendas, declaro que li, entendi e concordei com todas as regras aqui estabelecidas.

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Somos motivados em tornar sua vida mais fácil para que você possa dedicar todo o seu tempo em garantir o sucesso do seu negócio.  Somos uma contabilidade digital para que você possa ter assessoria contábil em suas mãos. Já impactamos diversas empresas ao desburocratizar os processos, direcionar e reduzir custos. Acreditamos que contabilidade e tecnologia devem andar juntos e por isso fazemos sua contabilidade 100% online.

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