Empresário Individual; Não possuir vínculo societário, administrativo ou Titular em outra empresa;
Não pode ser MEI:
Pensionista e servidor público federal em atividade. Servidor público: veja se sua legislação permite ser MEI. Titular, sócio ou administrador de outra empresa.
Faturar até R$ 6.750,00/mês ou R$ 81.000,00/ano)
Sim, o empreendedor MEI pode ter até 01 Funcionário, desde que tenha faturamento para cobrir suas despesas.
São mais de 450 atividades permitidas por Lei, entre Prestação de Serviço, Comércio e Indústria. Acesse essa lista e encontre a sua:
Ter CNPJ, Alvará de funcionamento e poder emitir Nota Fiscal;
Acesso a crédito e serviços bancários (o empresário MEI pode ter acesso a diversas soluções financeiras que ajudam sua empresa a crescer); menor custo de tributos, em valor fixo.
Para ter acesso às vantagens, é preciso estar em dia com a contribuição mensal (DAS).
- Aposentadoria por idade ou por invalidez;
- Auxílio Doença;
- Salário Maternidade
- Pensão por morte (para família)
Para ter acesso aos direitos, é preciso estar em dia com a contribuição mensal (DAS)
Envio de cópia ou documento digitalizado.
Dados Pessoais:
- Nome completo;
- Endereço residencial;
-E-mail;
-Telefone;
-RG;
-CPF;
-Título de eleitor;
-Caso tenha declarado imposto de renda, enviar os seus dois últimos recibo de envio;
-Senha de acesso ao conta gov.br, caso tenha cadastro. Obrigatório para acesso.
Dados do negócio:
- Tipo de atividade econômica realizada. O negócio pode ter uma atividade principal e demais secundárias.
- Local onde o negócio é realizado (ou se será no endereço de residência)
- Nome fantasia;
- Capital social;
- Pagamento do imposto único - DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) todo dia 20 de cada mês.
- Declaração Anual de Faturamento.
- Se declarar IR irá precisar declarar o faturamento do MEI na sua Declaração de IR anual.
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a forma como você, empresário MEI recolhe os impostos.
Você paga o mesmo valor todos os meses e por isso não tem surpresas. Uma vez por ano o valor é atualizado, quando o salário-mínimo for alterado.
DAS - MEI: R$ 52,25 (Locação de Bens Próprios)
DAS - MEI: R$ 53,25 (Comércio ou indústria)
DAS - MEI: R$ 57,25 (Prestação de serviços)
DAS - MEI: R$ 58,25 (Comércio e Serviços)